AREsp 2435135 - DECISAO

AREsp 2435135 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial porque houve impugnação suficiente do fundamento de inadmissibilidade. No mérito, manteve-se a condenação porque a materialidade e autoria estavam demonstradas por um conjunto probatório que inclui provas produzidas em juízo e na fase inquisitiva corroboradas, de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, proibido pela Súmula n.7 do STJ; assim, com fundamento na Súmula n.568 do STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS; Decisora: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Órgão Acusador/contrarrazoante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Criminal / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Valoração Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art.156 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Valoração Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art.156 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecerista

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Acusador/contrarrazoante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Criminal / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 utilização de provas colhidas na fase inquisitiva quando corroboradas por provas produzidas em juízo (art.155 do CPP)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e vedação da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial porque houve impugnação suficiente do fundamento de inadmissibilidade. No mérito, manteve-se a condenação porque a materialidade e autoria estavam demonstradas por um conjunto probatório que inclui provas produzidas em juízo e na fase inquisitiva corroboradas, de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, proibido pela Súmula n.7 do STJ; assim, com fundamento na Súmula n.568 do STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial; recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial