HC 915763 - DECISAO

HC 915763 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus diante da instrução deficiente do writ, ausência de prova pré-constituída que demonstre constrangimento ilegal e inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do pedido contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA LINHARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5137401-09.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
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Parties

JEFFERSON FERREIRA LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5137401-09.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus diante da instrução deficiente do writ, ausência de prova pré-constituída que demonstre constrangimento ilegal e inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do pedido contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.