HC 915362 - DECISAO

HC 915362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 13/04/2022 e a mudança de entendimento (Tema 1087, firmada em 25/05/2022) ocorreu posteriormente; a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza aplicação retroativa nem serve de base para revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: FREDERICO FERNANDO MORAES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Tema 1087
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Coisa Julgada Segurança Jurídica Revisão Criminal Tema 1087

Case Brief

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Parties

FREDERICO FERNANDO MORAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Tema 1087
  2. 2 Possibilidade de afastamento da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 13/04/2022 e a mudança de entendimento (Tema 1087, firmada em 25/05/2022) ocorreu posteriormente; a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza aplicação retroativa nem serve de base para revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.