HC 916217 - DECISAO

HC 916217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: dos autos consta pena-base no mínimo legal, inexistência de agravantes, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, de modo que as alegações do impetrante não correspondem à realidade dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena-base em 1/3
  2. 2 fundamentação da incidência da fração de 1/4 por reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: dos autos consta pena-base no mínimo legal, inexistência de agravantes, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, de modo que as alegações do impetrante não correspondem à realidade dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.