REsp 2143575 - DECISAO

REsp 2143575 - DECISAO

O recurso teve seguimento negado porque o Tribunal de origem demonstrou a qualificadora do rompimento de obstáculo com base no laudo pericial que indicou dano/possibilidade de arrombamento, corroborado pela prova oral (vítima e policial); a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite suprimento da prova pericial por depoimentos quando presentes elementos aptos a comprovar o fato, e a decisão de negar seguimento fundamenta-se no art. 932, IV, 'a' do CPC c/c art. 255, §4º, II do RISTJ.

Parties
Apelante/condenado: Recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Prova Pericial, Suprimento Da Prova Por Prova Oral, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Gratuidade De Justiça, Competência Da Vara De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Prova Pericial Suprimento Da Prova Por Prova Oral Reexame De Provas E Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/condenado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo por laudo pericial inconclusivo
  2. 2 possibilidade de suprimento da prova pericial por prova oral (depoimentos)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso teve seguimento negado porque o Tribunal de origem demonstrou a qualificadora do rompimento de obstáculo com base no laudo pericial que indicou dano/possibilidade de arrombamento, corroborado pela prova oral (vítima e policial); a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite suprimento da prova pericial por depoimentos quando presentes elementos aptos a comprovar o fato, e a decisão de negar seguimento fundamenta-se no art. 932, IV, 'a' do CPC c/c art. 255, §4º, II do RISTJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.