HC 361178 - DECISAO

HC 361178 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a pena imposta na ação penal originária foi extinta pelo cumprimento, de modo que não subsiste interesse na prestação jurisdicional; fundamentou-se no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: GILSON MANOEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto, Extinção Da Punibilidade, Qualificadoras (rompimento De Obstáculo; Escalada)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto Extinção Da Punibilidade Qualificadoras (rompimento De Obstáculo; Escalada)

Case Brief

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Parties

GILSON MANOEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da caracterização das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada
  2. 2 aplicação do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) em razão de primariedade e pequeno valor
  3. 3 prejuízo por perda superveniente de objeto em habeas corpus devido à extinção da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a pena imposta na ação penal originária foi extinta pelo cumprimento, de modo que não subsiste interesse na prestação jurisdicional; fundamentou-se no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Decisão fundamentada no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.