AREsp 2520578 - DECISAO

AREsp 2520578 - DECISAO

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vitima: Isaac Ramos Paiva; Vitima (estabelecimento Comercial): Loja Zanini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Consumação Do Furto (teoria Da Apprehensio), Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia E Prova (art. 167 Cpp), Art. 619 CPP, TEMA 934/stj, Súmulas 83/stj E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Furto Qualificado Consumação Do Furto (teoria Da Apprehensio) Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia E Prova (art. 167 Cpp) Art. 619 CPP +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Isaac Ramos Paiva

Vitima

Loja Zanini

Vitima (estabelecimento Comercial)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por consonância com o Tema 934/STJ
  2. 2 aplicabilidade da teoria da apprehensio para consumação do furto
  3. 3 comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo sem exame pericial devido ao desaparecimento de vestígios