HC 864851 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, ao tempo da sentença e do acórdão de apelação, havia entendimento do STJ admitindo a majorante pelo repouso noturno no furto qualificado, e não se procede à aplicação retroativa do novo entendimento jurisprudencial; assim, não se verifica ilegalidade flagrante suscetível de reforma por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO BARROS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Causa De Aumento De Pena, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Retroatividade Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
FRANCISCO BARROS DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 incidência da majorante relativa ao repouso noturno no furto qualificado
- 2 aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial
- 3 alegação de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, ao tempo da sentença e do acórdão de apelação, havia entendimento do STJ admitindo a majorante pelo repouso noturno no furto qualificado, e não se procede à aplicação retroativa do novo entendimento jurisprudencial; assim, não se verifica ilegalidade flagrante suscetível de reforma por habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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