EAREsp 2592660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que houve emprego de fraude na subtração (evidências fático-probatórias testemunhadas e mídias), razão pela qual a desclassificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da pena-base por desvalor da culpabilidade e pelas circunstâncias judiciais (prática do crime durante o sursis e lesão à vítima) foi suficientemente motivada, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias desfavoráveis, não havendo ofensa à Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Fraude, Dosimetria Da Pena, Sursis Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Emprego De Fraude Dosimetria Da Pena Sursis Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +3 more

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Parties

HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração da qualificadora do emprego de fraude no furto
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base por desvalor da culpabilidade e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que houve emprego de fraude na subtração (evidências fático-probatórias testemunhadas e mídias), razão pela qual a desclassificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da pena-base por desvalor da culpabilidade e pelas circunstâncias judiciais (prática do crime durante o sursis e lesão à vítima) foi suficientemente motivada, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias desfavoráveis, não havendo ofensa à Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.