HC 882051 - DECISAO

HC 882051 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem decidiu corretamente ao não reconhecer a insignificância em razão da multirreincidência e da qualificadora do rompimento de obstáculo, e ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente/recorrente: Fernando de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se concedeu a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insignificância, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Insignificância Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Fernando de Almeida

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de multirreincidência
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d")

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem decidiu corretamente ao não reconhecer a insignificância em razão da multirreincidência e da qualificadora do rompimento de obstáculo, e ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se concedeu a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se