AREsp 2567125 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual aplicou a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer que os agentes da guarda municipal extrapolaram suas atribuições ao atuar de forma investigativa sem situação evidente de flagrante, tornando ilícita a prova obtida; além disso, a alteração desse entendimento dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Guardas Municipais, Diligências, Nulidade Da Prova, Flagrante, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Limites de atuação da guarda municipal
- 2 Admissibilidade de buscas e diligências por guardas municipais em hipóteses de flagrante
- 3 Nulidade da prova obtida por agentes que extrapolam atribuições
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual aplicou a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer que os agentes da guarda municipal extrapolaram suas atribuições ao atuar de forma investigativa sem situação evidente de flagrante, tornando ilícita a prova obtida; além disso, a alteração desse entendimento dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o decisório recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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