HC 917203 - DECISAO
Verificada a inviabilidade material da realização do exame pericial em razão do desaparecimento dos lacres, e diante da combinação de provas testemunhais, confissão parcial e apreensão de instrumento compatível, a qualificadora do rompimento de obstáculo restou demonstrada por outros meios probatórios, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus que busca afastá‑la.
- Parties
- Paciente: LUIZ GUSTAVO LOURENÇO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ GUSTAVO LOURENÇO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 possibilidade de reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo na ausência de exame pericial
- 2 substituição do exame de corpo de delito por prova testemunhal quando os vestígios desapareceram
- 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
Ratio Decidendi
Verificada a inviabilidade material da realização do exame pericial em razão do desaparecimento dos lacres, e diante da combinação de provas testemunhais, confissão parcial e apreensão de instrumento compatível, a qualificadora do rompimento de obstáculo restou demonstrada por outros meios probatórios, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus que busca afastá‑la.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment