REsp 2130347 - DECISAO

REsp 2130347 - DECISAO

A ausência de justificativa para a não realização do exame pericial e a utilização exclusiva de prova oral (relato da vítima e do policial) sem demonstração de situação excepcional autorizadora do suprimento da perícia impedem a manutenção da qualificadora da escalada; assim, a qualificadora foi decotada e a pena redimensionada em conformidade com os demais elementos do julgado.

Parties
Recorrente: CELIO EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para decotar a qualificadora da escalada e redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Prova Pericial, Substituição Do Laudo Por Prova Testemunhal, Redimensionamento De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Prova Pericial Substituição Do Laudo Por Prova Testemunhal Redimensionamento De Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CELIO EDUARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de prova pericial para o reconhecimento da qualificadora da escalada no furto?
  2. 2 Em que hipóteses a prova pericial pode ser suprida por outros meios de prova?
  3. 3 Pode a ausência de laudo pericial, sem justificativa, acarretar a decotação da qualificadora e o redimensionamento da pena?

Ratio Decidendi

A ausência de justificativa para a não realização do exame pericial e a utilização exclusiva de prova oral (relato da vítima e do policial) sem demonstração de situação excepcional autorizadora do suprimento da perícia impedem a manutenção da qualificadora da escalada; assim, a qualificadora foi decotada e a pena redimensionada em conformidade com os demais elementos do julgado.

Court Disposition

Recurso especial provido para decotar a qualificadora da escalada e redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Decotar a qualificadora da escalada prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 6 dias-multa.