EAREsp 2592660 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão ou contradição passível de correção nos termos do art. 619 do CPP; as alegações demandam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de condenação extra petita não foi objeto de debate na instância ordinária, inexistindo prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Embargante: HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Simples Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Prequestionamento +1 more

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Parties

HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto ao reconhecimento da qualificadora de fraude não descrita na denúncia
  2. 2 possível condenação extra petita e desclassificação para furto simples
  3. 3 incidência da Súmula 444/STJ quanto à culpabilidade na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão ou contradição passível de correção nos termos do art. 619 do CPP; as alegações demandam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de condenação extra petita não foi objeto de debate na instância ordinária, inexistindo prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).