REsp 2004101 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ; não foram trazidos fatos novos capazes de desconstituir a decisão; além disso, mesmo que superado o prequestionamento, o recurso esbarraria na vedação ao reexame de matéria fático-probatória e na deficiência de fundamentação quanto à controvérsia; quanto ao art. 387, §2º do CPP, a detração do tempo de prisão cautelar foi considerada irrelevante diante da fixação do regime fechado por reincidência e circunstância judicial desfavorável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Art. 387, §2º Do Código De Processo Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Súmula 182/stj Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Art. 387, §2º Do Código De Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 387, §2º do CPP quanto à consideração do tempo de prisão cautelar para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ; não foram trazidos fatos novos capazes de desconstituir a decisão; além disso, mesmo que superado o prequestionamento, o recurso esbarraria na vedação ao reexame de matéria fático-probatória e na deficiência de fundamentação quanto à controvérsia; quanto ao art. 387, §2º do CPP, a detração do tempo de prisão cautelar foi considerada irrelevante diante da fixação do regime fechado por reincidência e circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.