HC 910214 - DECISAO

HC 910214 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão; a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a imposição do regime semiaberto, mesmo sendo o réu primário e a pena inferior a quatro anos, e a Súmula 444 impede o uso de passagens processuais sem trânsito em julgado para agravar a pena.

Parties
Paciente: FRANCISCO ADSON DA SILVA SANTOS; Órgão Decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Primariedade, Circunstâncias Judiciais, Súmula 444, Súmula 440
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Primariedade Circunstâncias Judiciais Súmula 444 +1 more

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Parties

FRANCISCO ADSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação da Súmula 444 do STJ
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão; a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a imposição do regime semiaberto, mesmo sendo o réu primário e a pena inferior a quatro anos, e a Súmula 444 impede o uso de passagens processuais sem trânsito em julgado para agravar a pena.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.