HC 916487 - DECISAO

HC 916487 - DECISAO

Embora o habeas corpus não se preste a substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na dosimetria praticada em primeiro grau: utilização dupla de elementos (bis in idem) e valoração de ações penais em curso para agravar a pena-base, bem como aplicação indevida de causa de aumento prevista no §1º do art.155 diante de furto já qualificado; por isso, não conheceu-se o habeas como substitutivo e, de ofício, concedeu-se a ordem para redimensionar a dosimetria, fixando pena definitiva reduzida e regime aberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida de ofício a ordem para redimensionar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Presunção De Inocência, Repouso Noturno, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Confissão
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 bis in idem na valoração de circunstâncias para dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não se preste a substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na dosimetria praticada em primeiro grau: utilização dupla de elementos (bis in idem) e valoração de ações penais em curso para agravar a pena-base, bem como aplicação indevida de causa de aumento prevista no §1º do art.155 diante de furto já qualificado; por isso, não conheceu-se o habeas como substitutivo e, de ofício, concedeu-se a ordem para redimensionar a dosimetria, fixando pena definitiva reduzida e regime aberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida de ofício a ordem para redimensionar a dosimetria da pena.

Orders

  • Redimensionar a dosimetria da pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.