HC 902881 - ACORDAO

HC 902881 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada; ademais, a manutenção do regime inicial fechado está adequada aos parâmetros legais e à jurisprudência do STJ, diante da reincidência e da fixação da pena-base acima do mínimo em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos.

Parties
Agravante: Valdemir de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fixação Da Pena Base Súmula 182/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Valdemir de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado apesar de pena definitiva inferior a 4 anos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação das súmulas 182 e 269 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada; ademais, a manutenção do regime inicial fechado está adequada aos parâmetros legais e à jurisprudência do STJ, diante da reincidência e da fixação da pena-base acima do mínimo em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o writ.