AREsp 2623025 - DECISAO

AREsp 2623025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância foi reputado inaplicável diante da qualificação do furto pelo rompimento de obstáculo, do valor dos bens subtraídos (superior a 30% do salário-mínimo na época) e da contumácia delitiva do réu (multirreincidência e péssimos antecedentes), além de ter sido mantido o regime semiaberto com fundamento na reincidência e nos antecedentes, e por se reconhecer que o recurso especial não pode servir para reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: Lucas Machado da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Advogada Do Recorrente: Defensoria Pública; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Recidiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Prisional Recidiva Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Lucas Machado da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Defensoria Pública

Advogada Do Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de regime inicial semiaberto diante de multirreincidência e antecedentes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância foi reputado inaplicável diante da qualificação do furto pelo rompimento de obstáculo, do valor dos bens subtraídos (superior a 30% do salário-mínimo na época) e da contumácia delitiva do réu (multirreincidência e péssimos antecedentes), além de ter sido mantido o regime semiaberto com fundamento na reincidência e nos antecedentes, e por se reconhecer que o recurso especial não pode servir para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.