AREsp 2573868 - DECISAO

AREsp 2573868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por furto qualificado pelo abuso de confiança com base em conjunto probatório que incluiu depoimento da vítima e declarações colhidas na fase policial que se mostraram corroboradas, não havendo violação ao art. 155 do CPP nem à vedação do art. 386, VII, CPP que justificasse absolvição ou exclusão da qualificadora.

Parties
Agravante/recorrente/réu: LUIS ANTONIO DOS SANTOS SILVA; Recorrido/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Abuso De Confiança, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Súmula N. 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Furto Qualificado Qualificadora Do Abuso De Confiança Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial Súmula N. 7/stj Art. 386, Vii, CPP

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Parties

LUIS ANTONIO DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente/réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência das provas para condenação por furto qualificado
  3. 3 caracterização da qualificadora do abuso de confiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por furto qualificado pelo abuso de confiança com base em conjunto probatório que incluiu depoimento da vítima e declarações colhidas na fase policial que se mostraram corroboradas, não havendo violação ao art. 155 do CPP nem à vedação do art. 386, VII, CPP que justificasse absolvição ou exclusão da qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.