EAREsp 2534616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não observou o recurso cabível (dever de interposição de agravo interno perante o tribunal de origem em face da inadmissão com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015), não prequestionou em grau ordinário a matéria relativa à confissão qualificada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e, quanto ao regime, a reincidência dos acusados justifica a manutenção do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO; Agravante: MAYARA RODRIGUES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Confissão Qualificada, Prequestionamento, Reincidência, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Crime Impossível Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Confissão Qualificada Prequestionamento +3 more

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Parties

HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO

Agravante

MAYARA RODRIGUES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, alínea b, do CPC/2015 e cabimento de agravo interno
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao reconhecimento da confissão qualificada e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 manutenção de regime prisional mais gravoso diante da reincidência e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não observou o recurso cabível (dever de interposição de agravo interno perante o tribunal de origem em face da inadmissão com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015), não prequestionou em grau ordinário a matéria relativa à confissão qualificada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e, quanto ao regime, a reincidência dos acusados justifica a manutenção do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reduziu a reprimenda e fixou pena definitiva, mantendo demais termos da condenação