AREsp 2488545 - DECISAO

AREsp 2488545 - DECISAO

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, porquanto a alteração de entendimento jurisprudencial (Tema 1.087) firmada após o trânsito em julgado da condenação não autoriza, por si só, a revisão criminal nem retroage para desconstituir a coisa julgada; precedentes judiciais não possuem efeitos retroativos capazes de alcançar condenações com trânsito em julgado anteriores à publicação do novo entendimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BARBOSA MENDES JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade De Precedentes, Dosimetria
Penal Processo Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Repouso Noturno Coisa Julgada Retroatividade De Precedentes Dosimetria

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Parties

CARLOS ALBERTO BARBOSA MENDES JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de revisão criminal para aplicação retroativa de precedente qualificado (Tema 1.087) a condenações com trânsito em julgado anterior à publicação do precedente
  2. 2 Incidência da majorante do art. 155, §1º do Código Penal no furto qualificado
  3. 3 Efeitos da coisa julgada diante de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, porquanto a alteração de entendimento jurisprudencial (Tema 1.087) firmada após o trânsito em julgado da condenação não autoriza, por si só, a revisão criminal nem retroage para desconstituir a coisa julgada; precedentes judiciais não possuem efeitos retroativos capazes de alcançar condenações com trânsito em julgado anteriores à publicação do novo entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.