HC 917257 - DECISAO

HC 917257 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão oficiosa da ordem; na análise de mérito, o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal de origem em razão da reiteração delitiva do paciente (cinco processos penais em andamento) e pela prática do furto durante o repouso noturno, circunstâncias que demonstram maior periculosidade e reprovabilidade, justificando a manutenção da condenação e da aplicação do aumento pelo repouso noturno, tendo o tribunal apenas ajustado a dosimetria para afastar valoração negativa indevida das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Repouso Noturno, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Repouso Noturno Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRUNO GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da personalidade e conduta social na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão oficiosa da ordem; na análise de mérito, o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal de origem em razão da reiteração delitiva do paciente (cinco processos penais em andamento) e pela prática do furto durante o repouso noturno, circunstâncias que demonstram maior periculosidade e reprovabilidade, justificando a manutenção da condenação e da aplicação do aumento pelo repouso noturno, tendo o tribunal apenas ajustado a dosimetria para afastar valoração negativa indevida das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.