RHC 192896 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos, além de bens recuperados na residência do paciente), tornando inadequado o habeas corpus para supor ausência de autoria ou trancamento da ação que exigiriam dilação probatória; adicionalmente, a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva tornou-se prejudicada em parte pela concessão de liberdade provisória com fiança no processo de origem.

Parties
Paciente/recorrente: RANDSON RAFAEL DE PAULA LEAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Liberdade Provisória +1 more

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Parties

RANDSON RAFAEL DE PAULA LEAL

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Inépcia da denúncia e possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de alegação de negativa de autoria ou necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos, além de bens recuperados na residência do paciente), tornando inadequado o habeas corpus para supor ausência de autoria ou trancamento da ação que exigiriam dilação probatória; adicionalmente, a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva tornou-se prejudicada em parte pela concessão de liberdade provisória com fiança no processo de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se.