AREsp 2598288 - ACORDAO

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A Corte manteve que a fixação da pena-base compete ao juízo de primeira instância dentro de sua discricionariedade motivada, sem imposição de critério aritmético rígido, e concluiu que as instâncias antecedentes fundamentaram adequadamente o aumento de 9 meses (equivalente a 1/8 do intervalo) como proporcional para a circunstância negativa considerada, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE MATEUS RIBEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FELIPE MATEUS RIBEIRO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base
  2. 2 necessidade (ou não) de motivação específica para adoção de fração aritmética (1/8) na exasperação da pena
  3. 3 controle da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a fixação da pena-base compete ao juízo de primeira instância dentro de sua discricionariedade motivada, sem imposição de critério aritmético rígido, e concluiu que as instâncias antecedentes fundamentaram adequadamente o aumento de 9 meses (equivalente a 1/8 do intervalo) como proporcional para a circunstância negativa considerada, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada.