AREsp 1923732 - DECISAO

AREsp 1923732 - DECISAO

As qualificadoras do furto (concurso de agentes, arrombamento e modo anormal de ingresso/escalada) foram suficientemente demonstradas por confissão, laudo pericial e demais elementos dos autos; a dosimetria da pena, com exasperação de 2/3 pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fundamentada concretamente; o exame do mérito das provas é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não há violação de legislação federal que justifique afastamento das qualificadoras ou redução da pena, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido e, no mérito, negado provimento em relação ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS PAULO PENA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadoras, Dosimetria Da Pena, Perícia Indireta, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadoras Dosimetria Da Pena Perícia Indireta Súmula 7/stj

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Parties

LUIS PAULO PENA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento das qualificadoras do crime de furto
  2. 2 dosimetria da pena e exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de perícia indireta quando há comprovação por outros meios

Ratio Decidendi

As qualificadoras do furto (concurso de agentes, arrombamento e modo anormal de ingresso/escalada) foram suficientemente demonstradas por confissão, laudo pericial e demais elementos dos autos; a dosimetria da pena, com exasperação de 2/3 pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fundamentada concretamente; o exame do mérito das provas é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não há violação de legislação federal que justifique afastamento das qualificadoras ou redução da pena, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido e, no mérito, negado provimento em relação ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.