REsp 2123647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, não tendo sido realizada perícia no local para comprovar a escalada e não tendo sido apresentada qualquer justificativa autorizadora da substituição do exame pericial por provas indiretas (conforme critérios jurisprudenciais), não é possível manter a qualificadora da escalada prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Perícia, Qualificadora, Rompimento De Obstáculo, Prova Indireta
Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Perícia Qualificadora Rompimento De Obstáculo Prova Indireta

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 É necessária perícia para comprovação da qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, CP)?
  2. 2 Quando é admissível substituir o exame pericial por prova indireta?
  3. 3 Havia justificativa para a não realização da perícia no caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, não tendo sido realizada perícia no local para comprovar a escalada e não tendo sido apresentada qualquer justificativa autorizadora da substituição do exame pericial por provas indiretas (conforme critérios jurisprudenciais), não é possível manter a qualificadora da escalada prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido; manutenção da decisão agravada