HC 922485 - DECISAO

HC 922485 - DECISAO

Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância porque a res furtiva (fios de cobre) foi avaliada em valor superior a 20% do salário mínimo (R$ 250,00 em 2022); contudo, a consideração de antecedentes criminais muito antigos como causa de exasperação da pena configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual se reduz a pena-base ao mínimo legal e se aplica a redução de 1/3 pela forma privilegiada, fixando a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Marcia Maria Gobetti; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem parcialmente concedida, liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Forma Privilegiada Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Regime Inicial Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Marcia Maria Gobetti

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração de antecedentes criminais longevos na dosimetria da pena
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação da forma privilegiada

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância porque a res furtiva (fios de cobre) foi avaliada em valor superior a 20% do salário mínimo (R$ 250,00 em 2022); contudo, a consideração de antecedentes criminais muito antigos como causa de exasperação da pena configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual se reduz a pena-base ao mínimo legal e se aplica a redução de 1/3 pela forma privilegiada, fixando a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal, resultando reprimenda definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena