REsp 2120379 - DECISAO

REsp 2120379 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o conjunto probatório (declaração da vítima e auto de apreensão que constatou garfo com dentes entortados na ignição) comprovou de forma suficiente o emprego de chave falsa, tornando prescindível a perícia, e a valoração negativa da culpabilidade por crime cometido durante cumprimento de pena não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL LOPES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Uso De Chave Falsa, Perícia, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Uso De Chave Falsa Perícia Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência +1 more

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Parties

RAFAEL LOPES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do uso de chave falsa sem realização de exame pericial (art. 155, §4º, I e III, CP e art. 158 CPP)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por crime praticado durante cumprimento de pena e possível bis in idem (arts. 59 e 68, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o conjunto probatório (declaração da vítima e auto de apreensão que constatou garfo com dentes entortados na ignição) comprovou de forma suficiente o emprego de chave falsa, tornando prescindível a perícia, e a valoração negativa da culpabilidade por crime cometido durante cumprimento de pena não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.