HC 773650 - ACORDAO

HC 773650 - ACORDAO

A fixação da pena-base é matéria discricionária que exige fundamentação concreta; no caso, a instância ordinária fundamentou adequadamente o aumento da pena-base adotando fração de 1/8 por vetorial negativada, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade passível de revisão em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: CRISTIAN HENRIQUE MATOS QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Pena Base Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIAN HENRIQUE MATOS QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base por vetores negativados do art. 59 do Código Penal
  2. 2 critério matemático para fração a ser aplicada na dosimetria (1/8 vs 1/6)
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A fixação da pena-base é matéria discricionária que exige fundamentação concreta; no caso, a instância ordinária fundamentou adequadamente o aumento da pena-base adotando fração de 1/8 por vetorial negativada, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade passível de revisão em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental