REsp 2122559 - DECISAO

REsp 2122559 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a majorante do repouso noturno prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, em observância ao entendimento consolidado no Tema 1.087 da Terceira Seção do STJ, procedendo-se nova dosimetria da pena, com redução do quantum final.

Parties
Recorrente: RODRIGO PEREIRA NUNES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Tema 1.087 / Precedentes Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Tentativa Tema 1.087 / Precedentes Repetitivos

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Parties

RODRIGO PEREIRA NUNES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado
  2. 2 possibilidade de aplicação concomitante de circunstância qualificadora e causa de aumento
  3. 3 aplicação do Tema 1.087 da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a majorante do repouso noturno prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, em observância ao entendimento consolidado no Tema 1.087 da Terceira Seção do STJ, procedendo-se nova dosimetria da pena, com redução do quantum final.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a majorante do repouso noturno prevista no §1º do art. 155 do Código Penal
  • Redimensionar a pena, fixando a pena definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa