AREsp 2420458 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — não refutou a Súmula 231/STJ, não interpôs agravo interno quanto ao Tema 190/STJ e formulou impugnação genérica às Súmulas 7 e 83/STJ — autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: KARLA SANTOS SOARES; Agravante: TAIMA SANTOS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 231/stj, Tema 190/stj, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSO PENAL Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 231/stj Tema 190/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

KARLA SANTOS SOARES

Agravante

TAIMA SANTOS CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 231/STJ
  3. 3 não interposição de agravo interno contra o Tema 190/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — não refutou a Súmula 231/STJ, não interpôs agravo interno quanto ao Tema 190/STJ e formulou impugnação genérica às Súmulas 7 e 83/STJ — autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.