EREsp 2011489 - ACORDAO

EREsp 2011489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o exame pericial direto seja regra nas infrações que deixam vestígios, no caso houve elementos nos autos (depoimento da vítima, imagens de câmeras de vigilância e confissão do acusado) suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo, autorizando o suprimento da perícia; ademais, a questão relativa à indenização não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o que impede seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: EVERTON VALDIR DA SILVA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial E Sua Supletividade, Prequestionamento, Indenização Por Danos (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exame Pericial E Sua Supletividade Prequestionamento Indenização Por Danos (art. 387, Iv, Cpp)

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Parties

EVERTON VALDIR DA SILVA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 é dispensável a perícia direta para comprovação do rompimento de obstáculo quando existem outros meios probatórios incontestes?
  2. 2 houve prequestionamento suficiente acerca da indenização fixada para conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o exame pericial direto seja regra nas infrações que deixam vestígios, no caso houve elementos nos autos (depoimento da vítima, imagens de câmeras de vigilância e confissão do acusado) suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo, autorizando o suprimento da perícia; ademais, a questão relativa à indenização não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o que impede seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.