HC 903386 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (incluindo o prejuízo de R$ 352.400,68) e a revisão da participação de menor importância implicaria revolver fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus.

Parties: Agravante: ANDRESSA EMILLI EUGENIO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena

Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

ANDRESSA EMILLI EUGENIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 presença ou não de ilegalidade flagrante ou coação ilegal
3 revisão da dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.