HC 885044 - DECISAO

HC 885044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada demandaria análise de mérito e dilação probatória, providência vedada na via do writ, e porque o pedido funciona como substitutivo de recurso especial/revisão criminal, competência que o STJ não possui na ausência de julgamento prévio do próprio Tribunal, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: FRANKLIN RAMON PEREIRA BARROS; Paciente: JOSÉ ANGELO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa De Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Quebra De Custódia Da Prova Pericial, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Inadmissibilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
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Parties

FRANKLIN RAMON PEREIRA BARROS

Paciente

JOSÉ ANGELO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição com fundamento no princípio da insignificância
  2. 2 atos que teriam quebrado a cadeia de custódia da prova pericial
  3. 3 afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ventilada demandaria análise de mérito e dilação probatória, providência vedada na via do writ, e porque o pedido funciona como substitutivo de recurso especial/revisão criminal, competência que o STJ não possui na ausência de julgamento prévio do próprio Tribunal, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.