REsp 2055648 - DECISAO

REsp 2055648 - DECISAO

Afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de justificativa para a não realização do exame pericial previsto no art.171 do CPP; afastou-se também a majorante do repouso noturno em razão da tese vinculante do Tema Repetitivo 1.087; procedeu-se ao redimensionamento das penas na dosimetria e estenderam-se os efeitos ao corréu, com determinação de retificação da guia de execução provisória.

Parties
Recorrente: ÍCARO ALVES DE FREITAS; Corréu: Renan Eutinio da Silva; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal, reduzir as penas impostas ao recorrente e estender os efeitos ao corréu Renan Eutinio da Silva; determinar a retificação da guia de...
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1.087
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tema Repetitivo 1.087

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Parties

ÍCARO ALVES DE FREITAS

Recorrente

Renan Eutinio da Silva

Corréu

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 Obrigatoriedade de justificar a ausência do exame de corpo de delito (art.171 do CPP)
  3. 3 Incidência da majorante do repouso noturno sobre o furto qualificado (Tema Repetitivo 1.087)

Ratio Decidendi

Afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de justificativa para a não realização do exame pericial previsto no art.171 do CPP; afastou-se também a majorante do repouso noturno em razão da tese vinculante do Tema Repetitivo 1.087; procedeu-se ao redimensionamento das penas na dosimetria e estenderam-se os efeitos ao corréu, com determinação de retificação da guia de execução provisória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal, reduzir as penas impostas ao recorrente e estender os efeitos ao corréu Renan Eutinio da Silva; determinar a retificação da guia de...

Orders

  • Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, CP) em relação ao furto contra Hélio Martins Costa
  • Afastada a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno)