AREsp 2420878 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de interesse recursal), atraindo a aplicação, por analogia, dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE DE ABREU; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente (opinou Pela Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

MARCIO JOSE DE ABREU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de interesse recursal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de interesse recursal), atraindo a aplicação, por analogia, dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.