AREsp 2491587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório harmônico, cuja reavaliação não compete a esta Corte.

Parties
Agravante: JUNIOR DO AMARAL KUITKO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Corréu: RENESSON CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JUNIOR DO AMARAL KUITKO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Respondente

RENESSON CARVALHO BRAGA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisição de absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII, do CPP e no princípio in dubio pro reo
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório harmônico, cuja reavaliação não compete a esta Corte.

Court Disposition

Conhecido o agravo e o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.