REsp 2137159 - DECISAO

REsp 2137159 - DECISAO

Afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a majorante do art. 155, § 4º, I, CP não se aplica quando o obstáculo rompido integra a própria coisa subtraída (ex.: rompimento da fechadura ou do painel do próprio veículo). Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 7 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por multa ou pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, dando-se provimento ao recurso especial com fundamento nos dispositivos processuais e súmula mencionados.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Dosimetria, Tentativa, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Dosimetria Tentativa Substituição Da Pena

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Parties

VITOR HUGO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal quando o obstáculo rompido integra a própria coisa subtraída
  2. 2 Aplicabilidade da fração redutora pela tentativa na dosimetria
  3. 3 Redimensionamento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa

Ratio Decidendi

Afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a majorante do art. 155, § 4º, I, CP não se aplica quando o obstáculo rompido integra a própria coisa subtraída (ex.: rompimento da fechadura ou do painel do próprio veículo). Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 7 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por multa ou pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, dando-se provimento ao recurso especial com fundamento nos dispositivos processuais e súmula mencionados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, CP)
  • Redimensionar a pena para 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 7 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por multa ou pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo sentenciante, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal