HC 913078 - DECISAO

HC 913078 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (protocolado após o quinquídio contado em dobro), além de o habeas corpus ser inadequado para revisar dosimetria/decisão já analisada em apelação.

Parties
Agravante: David dos Santos Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Prazo Recursal, Intempestividade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Prazo Recursal Intempestividade Liminar

Case Brief

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Parties

David dos Santos Macedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo recursal (quinquídio contado em dobro)
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus para revisar dosimetria e decisão da apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (protocolado após o quinquídio contado em dobro), além de o habeas corpus ser inadequado para revisar dosimetria/decisão já analisada em apelação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.