HC 916540 - DECISAO

HC 916540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendeu reexaminar matéria fático-probatória (pleito absolutório), o que é vedado na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: ADRIAN VALENCIO FERNANDES DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Prescrição, Recurso Ministerial, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Receptação Prescrição Recurso Ministerial Absolvição

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Parties

ADRIAN VALENCIO FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e vedação na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de contrariedade ao art. 386, V, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendeu reexaminar matéria fático-probatória (pleito absolutório), o que é vedado na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.