REsp 2086900 - DECISAO

REsp 2086900 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, por insuficiente fundamentação quanto aos pleitos absolutórios e de desclassificação, tais teses não foram conhecidas em razão da Súmula 284/STF; quanto ao regime inicial e à substituição da pena, reconheceu-se parcial provimento para fixar o regime semiaberto, sendo negada a substituição da pena por restritivas de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, apesar da pena final ser de 3 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: Rafael Natal Torelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Falsa Comunicação De Crime, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Culpabilidade, Súmula 284/stf
Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Falsa Comunicação De Crime Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Culpabilidade +1 more

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Parties

Rafael Natal Torelli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos para configuração de associação criminosa e furto
  2. 2 possibilidade de desclassificação do furto para receptação
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, por insuficiente fundamentação quanto aos pleitos absolutórios e de desclassificação, tais teses não foram conhecidas em razão da Súmula 284/STF; quanto ao regime inicial e à substituição da pena, reconheceu-se parcial provimento para fixar o regime semiaberto, sendo negada a substituição da pena por restritivas de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, apesar da pena final ser de 3 anos de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido
  • Conhecimento parcial do recurso e parcial provimento para fixar o regime carcerário semiaberto