AREsp 2525549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora seja possível utilizar-se uma das qualificadoras como circunstância judicial para exasperar a pena-base, a negativação da personalidade do agravante não foi fundamentada em elementos concretos dos autos; assim, decotada essa circunstância, a pena foi redimensionada para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, e a dosimetria foi estendida ao corréu Anderson de Sousa Barbosa Silva (art. 580 do CPP).

Parties
Agravante: FELIPE DIEGO CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Corréu: ANDERSON DE SOUSA BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Negativação Da Personalidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Negativação Da Personalidade

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Parties

FELIPE DIEGO CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

ANDERSON DE SOUSA BARBOSA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base por falta de fundamentação concreta na negativação da personalidade (art. 59 CP)
  2. 2 uso de qualificadora como circunstância judicial na dosimetria da pena
  3. 3 adequação do regime inicial (art. 33, §2º, c, CP) em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora seja possível utilizar-se uma das qualificadoras como circunstância judicial para exasperar a pena-base, a negativação da personalidade do agravante não foi fundamentada em elementos concretos dos autos; assim, decotada essa circunstância, a pena foi redimensionada para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, e a dosimetria foi estendida ao corréu Anderson de Sousa Barbosa Silva (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Estender a dosimetria da pena ao corréu Anderson de Sousa Barbosa Silva, em atenção ao art. 580 do CPP.