HC 921256 - DECISAO

HC 921256 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para revisar condenação transitada em julgado; não há constrangimento ilegal manifesto, pois o princípio da insignificância não se aplica diante do dano à vítima e da habitualidade, a exasperação da pena-base foi fundamentada em quatro condenações anteriores por crimes semelhantes e a multirreincidência impede a compensação integral da atenuante da confissão, razão pela qual se indefere liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Geangelo Abreu Gama; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão, Reincidência, Multirreincidência
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Princípio Da Insignificância Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão Reincidência +1 more

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Parties

Geangelo Abreu Gama

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via (habeas corpus) para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 alegada não aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 valoração negativa da circunstância judicial do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para revisar condenação transitada em julgado; não há constrangimento ilegal manifesto, pois o princípio da insignificância não se aplica diante do dano à vítima e da habitualidade, a exasperação da pena-base foi fundamentada em quatro condenações anteriores por crimes semelhantes e a multirreincidência impede a compensação integral da atenuante da confissão, razão pela qual se indefere liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.