HC 912433 - DECISAO

HC 912433 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias reconhecem, com base em depoimentos de testemunhas e imagens, a qualificadora do rompimento de obstáculo e valoraram negativamente circunstância judicial (culpabilidade), o que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP, legitima o regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; ademais, a presença de circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena privativa por restritivas de direitos por ausência do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP.

Parties
Paciente: ANDRÉ CANDIDO DE BRITO CAVALCANTE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Continuado (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Comprovação Sem Perícia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Crime Continuado (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ANDRÉ CANDIDO DE BRITO CAVALCANTE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o regime inicial aberto diante da pena aplicada e da valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 Se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida sem laudo pericial
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 155, §2º, e do aumento por crime continuado (art. 71)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias reconhecem, com base em depoimentos de testemunhas e imagens, a qualificadora do rompimento de obstáculo e valoraram negativamente circunstância judicial (culpabilidade), o que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP, legitima o regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; ademais, a presença de circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena privativa por restritivas de direitos por ausência do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se