HC 921388 - DECISAO

HC 921388 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve constrangimento ilegal manifesto: a alteração da capitulação legal foi amparada pela emendatio libelli dada a descrição fática constante na denúncia; a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios (imagens, confissão, depoimentos) apesar da falta de laudo pericial; a correção de ofício da tipificação foi adequada; e a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e maus antecedentes conforme a legislação e a jurisprudência.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO GOMES DA CRUZ; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Ausência De Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Ausência De Prova Pericial Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MARCOS PAULO GOMES DA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação pela condenação por furto qualificado quando a acusação pediu furto simples
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo diante da ausência de laudo pericial
  3. 3 correção de erro material na tipificação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve constrangimento ilegal manifesto: a alteração da capitulação legal foi amparada pela emendatio libelli dada a descrição fática constante na denúncia; a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios (imagens, confissão, depoimentos) apesar da falta de laudo pericial; a correção de ofício da tipificação foi adequada; e a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e maus antecedentes conforme a legislação e a jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.