HC 913076 - DECISAO

HC 913076 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na conclusão de que a fixação da pena-base em 5 anos e 184 dias-multa foi suficientemente fundamentada e proporcional, diante da existência de múltiplas condenações anteriores transitadas em julgado (17 condenações por crimes contra o patrimônio) e da prática do furto durante o repouso noturno, e que o julgador dispõe de discricionariedade para arbitrar o quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria, não sendo exigível critério aritmético absoluto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Pena Base, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Pena Base Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excessividade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes e repouso noturno)
  3. 3 discricionariedade do juiz na fixação do quantum da pena-base

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na conclusão de que a fixação da pena-base em 5 anos e 184 dias-multa foi suficientemente fundamentada e proporcional, diante da existência de múltiplas condenações anteriores transitadas em julgado (17 condenações por crimes contra o patrimônio) e da prática do furto durante o repouso noturno, e que o julgador dispõe de discricionariedade para arbitrar o quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria, não sendo exigível critério aritmético absoluto.

Court Disposition

denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.