HC 838288 - DECISAO

HC 838288 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória em 20/09/2023, configurando novo título judicial e perda superveniente do objeto, razão pela qual não cabe mais o processamento do presente writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Habeas Corpus Flagrante +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por atuação irregular de guardas municipais
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 ausência de justa causa para a segregação cautelar (prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória em 20/09/2023, configurando novo título judicial e perda superveniente do objeto, razão pela qual não cabe mais o processamento do presente writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.