HC 791777 - DECISAO

HC 791777 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio/revisão e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, dos autos constam elementos de prova (confissão, documento de penhor e depoimentos das vítimas) que comprovam autoria e materialidade, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Coação Moral Irresistível, Prova Testemunhal, Confissão Policial, Revelia, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Continuidade Delitiva Coação Moral Irresistível Prova Testemunhal Confissão Policial +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício
  3. 3 suficiência das provas (confissão, prova documental e testemunhal) para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio/revisão e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, dos autos constam elementos de prova (confissão, documento de penhor e depoimentos das vítimas) que comprovam autoria e materialidade, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.