HC 910710 - DECISAO

HC 910710 - DECISAO

Diante do conjunto probatório formado por confissão do acusado em juízo e na fase inquisitorial e pelas imagens de câmera de segurança que demonstram a introdução de ferramenta para forçar a fechadura e o consequente destravamento do trinco, a ausência de laudo pericial não configura constrangimento ilegal, sendo possível, em hipótese excepcional, suprir a prova técnica e manter a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: PEDRO VICTOR DE JESUS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0004586-51.2023.8.17.3130)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Confissão Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO VICTOR DE JESUS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0004586-51.2023.8.17.3130)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprir a prova pericial por outros meios de prova em situações excepcionais
  3. 3 manutenção da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP com base em confissão e imagens de câmera

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório formado por confissão do acusado em juízo e na fase inquisitorial e pelas imagens de câmera de segurança que demonstram a introdução de ferramenta para forçar a fechadura e o consequente destravamento do trinco, a ausência de laudo pericial não configura constrangimento ilegal, sendo possível, em hipótese excepcional, suprir a prova técnica e manter a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.